O Litígio Zero oferece prazo de até 12 meses para as pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos No início deste mês (1º), entrou em vigor o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal do governo federal, popularmente conhecido como programa Litígio Zero, que visa “permitir, mediante concessões recíprocas, […]