A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019 que prevê a extinção de fundos públicos e permite que seus recursos sejam utilizados para pagamento da dívida pública. A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito […]