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“A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei dever de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do […]
Magistrados e advogados criticaram as acusações que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez contra o Poder Judiciário de que “há uma indústria de precatórios no Brasil”. “O aumento nas emissões de precatórios é natural. Se o governo não cumpre a Lei, gera um monte de precatório novo”, afirma o presidente da comissão especial de […]
Proposta para financiar novo programa do governo “é inconstitucional” A Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Felipe Santa Cruz, e a Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, presidida por Eduardo de Souza Gouvêa, divulgaram nota conjunta alertando a sociedade sobre os efeitos danosos da proposta apresentada pelo governo federal de usar recursos […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou na terça-feira (2) parecer rechaçando a tese bolsonarista de que o artigo 142 da Constituição dá às Forças Armadas o direito de intervir na Democracia ou designa a função de “Poder Moderador”. “A Constituição Federal não confere às Forças Armadas a atribuição de intervir nos conflitos entre […]
Entidades representativas da magistratura e advocacia condenaram as agressões de Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a nomeação do Queiroz-2, Alexandre Ramagem, para o Ministério da Justiça. As declarações do chefe do Executivo, na quinta-feira (30) pela manhã, acusaram Moraes de ter tomado uma decisão “política” para […]
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, condenou Bolsonaro por apoiar e participar das manifestações golpistas que aconteceram no domingo (19), pedindo o fim da quarentena, “intervenção militar” e a volta de um Ato Institucional número 5 (AI-5). O presidente da OAB pediu a união dos democratas contra o golpismo […]
O Conselho Federal da OAB protocolou na segunda-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, contestando os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e reafirma o pedido para que Bolsonaro cumpra as medidas de proteção diante da pandemia do coronavírus. A entidade entrou com a […]
O ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu na noite de quarta-feira (1) o prazo de 48 horas para que Jair Bolsonaro explique a morosidade no pagamento dos benefícios emergenciais aos trabalhadores informais e os atos que contrariam os protocolos internacionais no combate ao coronavírus. A decisão foi tomada na ADPF 672, na […]
A CNBB, OAB, Comissão Arns, ABC, ABI e a SBPC divulgaram na sexta-feira (27) uma nota conjunta pedindo à população que “fique em casa respeitando as recomendações da ciência, dos profissionais de saúde e da experiência internacional” A nota das seis entidades repudia a “campanha de desinformação desenvolvida pelo Presidente da República, conclamando a população […]
OAB e um grupo de advogados e intelectuais também se solidarizaram com Patrícia Mello, da Folha de S. Paulo Duas mil e quatrocentas (2.400) mulheres jornalistas assinaram um manifesto em defesa de Patrícia Campos de Mello, da Folha de S. Paulo, que foi agredida pelo ex-funcionário da Yacows, Hans River do Nascimento, agência de disparos […]
