Órgão emitiu parecer em que pediu ao STF derrubada da lei estadual paulista, que perdoou multas daqueles que não usaram máscaras ou se aglomeraram na pandemia A AGU (Advocacia-Geral da União) considera inconstitucional a lei estadual sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e […]