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Órgão emitiu parecer em que pediu ao STF derrubada da lei estadual paulista, que perdoou multas daqueles que não usaram máscaras ou se aglomeraram na pandemia A AGU (Advocacia-Geral da União) considera inconstitucional a lei estadual sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e […]
É o ranço da “sociedade bacharelesca”. Ministros concluíram que benefício é inconstitucional, vez que é fundado apenas em especial e suposta qualidade pessoal ou moral do preso O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na quinta-feira (30), para derrubar o direito à prisão especial para quem tem curso superior. Conforme determina o artigo 295, inciso […]
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que amplia as competências e o perímetro de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). De acordo com a Portaria 739/2019, que prevê a atuação […]
