“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Jorge Messias, Advogado Geral da União A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na manhã desta terça-feira (1) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto elaborado […]