O jurista Cezar Peluso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou na quarta-feira (5) de uma audiência pública na comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição que permite a execução da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19). Peluso afirmou que a ideia de estabelecer o trânsito em julgado da […]