“Mesmo que o agente constate a infração em flagrante, este não deverá lavrar a multa ou qualquer outro termo e sim emitir um relatório, sendo que não há prazo para emissão da análise deste relatório pela autoridade hierarquicamente superior”, diz trecho do manifesto Às vésperas da Cúpula de Líderes sobre o clima, marcada para quinta […]