Parlamentares entram com requerimento para que PL de Bolsonaro, aprovado de forma terminativa em comissão do Senado, seja analisado no plenário da Casa
Em reação à decisão da Comissão da Agricultura e Reforma Agrária do Senado, que aprovou na quinta-feira (23) de forma terminativa o projeto de lei que transfere a fiscalização pelo governo das normas sanitárias do agronegócio para os próprios produtores, um grupo de mais de 10 senadores entrou com recurso, junto à presidência da Casa, para que a matéria seja encaminhada para análise no plenário, segundo reportagem do Uol.
O PL 1.293/2021 de iniciativa do governo Bolsonaro é apoiado pelas bancadas governistas da Câmara, onde foi aprovado, e do Senado, onde foi aprovado na comissão de forma terminativa e iria para sanção presidencial.
Para o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que assinou o requerimento para que o assunto seja levado ao plenário da Casa, a aprovação do projeto “é mais uma ação no sentido de desmontar as estruturas de fiscalização do Estado, o que é profundamente negativo”.
“Esse projeto trata da fiscalização sanitária, que é uma coisa muito séria. Uma falha levaria a um grande dano à saúde coletiva do povo brasileiro”, alerta a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que também assinou o requerimento. “Pelo texto, nos produtos para exportação o controle de qualidade continua sendo estatal, mas para os produtos que vão para a mesa dos brasileiros vale o selo de qualidade emitido por alguém emitido pelo agro. Por quais motivos teríamos dois pesos e duas medidas?”, questiona.
O sanitarista Gonzalo Vecina, um dos fundadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), também critica o projeto. “Um país que tem o nível de impunidade adotar a autofiscalização é uma decisão que colocará em risco a saúde pública”, afirma.
Janus Pablo, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA), alerta que parte das atribuições da auditoria e fiscalização agropecuária do Estado seria transferida para entes privados. “Isso fragilizaria ainda mais a fiscalização e colocaria em risco tanto a segurança alimentar da população, como a qualidade dos alimentos”.
Janus dá exemplo de algumas mudanças que ocorreriam se o projeto for sancionado. “Hormônios passariam a ter o registro automático, sem a nossa avaliação, isso é um risco muito grande”, destaca. “Outro perigo é a saída dos auditores das plantas frigoríficas, ficaríamos só na posição de supervisão, realizando auditoria”.
O representante dos fiscais diz que a frequência de fiscalização, que em alguns casos hoje é de 24 horas, passaria para prazo muito maior, anual ou semestral, de acordo com o risco da empresa.
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