A Rede Sustentabilidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de Bolsonaro que restringe autonomia dos reitores de universidades e institutos federais.
Há dez dias, Jair Bolsonaro assinou um decreto que concede à Secretaria de Governo (Segov), dirigida pelo ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz, a atribuição de avaliar indicações para postos de segundo e terceiro escalão, reitores de instituições federais de ensino e para funções no exterior. Todos terão que passar pelo crivo do recém-criado Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
A medida ainda faz com que reitores de universidades e institutos federais tenham sua vida pregressa analisada pela Controladoria-Geral da União e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Para o partido, Bolsonaro já mostrou “todo seu desprezo pela área da educação e pelas manifestações populares” ao chamar os mais de 2 milhões de manifestantes contra os cortes na educação de “idiotas úteis” e “imbecis”.
A Rede, partido que teve Marina Silva como candidata à Presidência em 2018, acredita que estas medidas afetam profundamente a autonomia das universidades e institutos federais, violando pelo menos cinco artigos da Constituição.
O decreto vai “no sentido já externado à imprensa pelo presidente – desde a campanha eleitoral – de desinformação em relação ao ambiente universitário, propagação de notícias falsas sobre o tema, divulgação de casos isolados de supostos abusos como regra, ‘combate’ à ideologização, entre outras práticas condenáveis”, afirmou a Rede.
“Há [no decreto] violação ao princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal. Todos devem ficar atentos a partir do momento em que se institucionaliza a investigação do passado de professores pela Agência Brasileira de Inteligência para ocupação de cargos públicos. O presidente viola o restrito uso [da autonomia] do instituto, que caberia apenas em dispor sobre organização e funcionamento da administração federal”.
Esse atropelamento das regras “já parece ser o modus operandi deste Governo: Decreto de contingenciamento que viola a LOA, Decreto de armas que viola o Estatuto do Desarmamento, apenas para citar dois exemplos desta política de desprezo ao Congresso Nacional”, afirma a ADI.
“O discurso do Presidente da República desde antes mesmo do período eleitoral é claro no sentido de ataque às instituições educacionais, sobretudo à sua autonomia universitária. Não há outra leitura possível de suas manifestações”.
O Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior) é da mesma opinião da Rede. A entidade encomendou uma avaliação do seu setor técnico para avaliar o decreto bolsonarista.
A Assessoria Jurídica Nacional do Andes, em parecer assinado por Rodrigo Péres Torelly, diz que “salta aos olhos a ilegalidade e a inconstitucionalidade do decreto, que busca certamente por esse novo sistema não aprimorar o funcionamento do serviço público, mas criar mecanismos para institucionalizar interferência política nas nomeações”.
“Em uma análise preliminar, constata-se a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 9.794/19, porquanto, por se tratar de ato normativo infralegal, não pode se contrapor a comandos previstos em lei e na própria Constituição Federal”, diz o texto.
