“Não falta recurso, o recurso tem que sair da dívida pública”, afirma João Roberto Afonso
O economista José Roberto Afonso, um dos criadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), afirma que o governo não precisa de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como quer Paulo Guedes, para tomar as medidas emergenciais ao enfrentamento da crise da Covid-19 aumentando gastos do Tesouro.
“Não tem cabimento ter que fazer uma PEC para fazer um gasto que está autorizado pelo Congresso. Não vai pagar tudo de uma vez só. É só pedir mais crédito extraordinário. Baixa MP e está valendo na mesma hora. Não vejo nenhuma restrição”, afirmou.
“A Constituição, LRF, lei 4.320 (sobre elaboração e controles dos orçamentos), resolução do Senado valem para todos no País. Os governadores e prefeitos estão agindo. Vários prefeitos estão pagando Bolsa Família em versões locais. E prefeito não pode editar Medida Provisória e não pode e não deve se endividar. Isso é muito importante para o fiscal depois. A lei é até mais rigorosa com eles, não podem emitir moeda, títulos. E governadores e prefeitos não estão deixando de fazer as coisas por causa disso”, declarou.
Para o especialista, o governo tem que gastar mais, se endividar para enfrentar a calamidade pública, reconhecida pelo Congresso, e que dispensa várias exigências.
“Não falta recurso, o recurso tem que sair da dívida pública”. “A fonte é uma só e muito simples. Isso não impede de começar a agir. Aqui e em qualquer lugar do mundo é uma só: se chama dívida pública. Vencida a guerra e ficando vivo, se discute como é que paga essa dívida. O momento agora é se endividar”.
“Não consigo ver o que pode impedir o governo federal de agir e não impede Estados e municípios de agir. No pagamento de transferências, prefeituras estão fazendo Bolsa Famílias locais. As prefeituras das grandes cidades vão sofrer uma perda de arrecadação enorme, muito maior do que Estados e governo federal. E os prefeitos não deixaram de fazer o que tem que ser feito. Já o governo federal, não sei o que está fazendo”, declarou.
“Não ouvi nenhum prefeito e governador, que estão sujeitos a mais restrições, pedir uma PEC para fazer o mesmo que o governo federal até agora não começou a fazer”, ressaltou o especialista em entrevista ao Estadão.
