De acordo com a AGU, a decisão rejeitou pedido de prisão domiciliar e reconheceu a validade dos documentos apresentados pelo Brasil para fins de extradição
A Justiça italiana manteve a prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) ao rejeitar pedido da defesa para conversão em prisão domiciliar. A decisão, publicada na última sexta-feira (15), foi tomada pelo Tribunal de Apelações de Roma, após audiência realizada 2 dias antes.
Trata-se de mais um desdobramento contrário à deputada bolsonarista, que deve ser extraditada para o Brasil.
A informação foi divulgada, nesta terça-feira (19), pela AGU (Advocacia-Geral da União). A instituição apresentou documentos e argumentos jurídicos para confirmar a legalidade da prisão cautelar para fins de extradição ao Brasil.
Zambelli foi condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 10 anos de prisão por invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica, em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto, que está preso.
Após a decisão, deixou o Brasil e foi localizada em Roma, onde acabou presa em julho, após cooperação entre autoridades brasileiras e italianas.
TRIBUNAL DE APELAÇÕES
A defesa da parlamentar havia questionado a prisão sob 3 alegações principais:
- falta de condições de saúde adequadas para que a deputada aguarde o processo de extradição em cárcere italiano;
- inexistência de pedido internacional de prisão válido; e
- ausência de solicitação formal de extradição.
O tribunal, porém, acolheu as manifestações da AGU e afastou os questionamentos sobre a validade do procedimento.
DEFESA DE ZAMBELLI
Sobre a inexistência de pedido internacional de prisão válido, a defesa argumentou que o mandado de prisão de Zambelli era inválido porque a Difusão Vermelha da Interpol não seria mandado de prisão internacional e não teria valor vinculante.
Além disso, a defesa alegou que não havia pedido do Brasil para prisão provisória ou outras medidas coercitivas dessa natureza.
A Corte rejeitou a argumentação da defesa ao reconhecer que a prisão de Zambelli pela polícia italiana foi correta, já que ocorreu em cumprimento de mandado emitido pelo STF, posteriormente objeto de Difusão Vermelha da Interpol.
DIFUSÃO VERMELHA
Segundo a Corte, a Difusão Vermelha da Interpol, por si só, é considerada suficiente para fins de pedido internacional de prisão provisória por muitos tratados, inclusive pelo tratado de extradição celebrado entre Brasil e Itália.
A Corte também reconheceu a validade de documentos apresentados pelo Brasil.
E que, de acordo com a AGU, comprovaram que as autoridades brasileiras, após a emissão da Difusão Vermelha, solicitaram aos representantes da polícia italiana na Interpol a localização e, de acordo com os procedimentos determinados na lei italiana, a prisão da parlamentar foragida.
PERÍCIA MÉDICA OFICIAL
O único ponto ainda em aberto é a alegação da defesa sobre as condições de saúde da parlamentar. Para avaliar essa questão, a Justiça italiana determinou a realização de perícia médica oficial, realizada nesta segunda-feira (18).
O laudo vai ser discutido em nova audiência, marcada para dia 27, quando o tribunal decidirá se Zambelli seguirá em prisão cautelar ou se poderá ser transferida para regime domiciliar por motivos médicos.
O advogado de Zambelli afirmou que a AGU se referiu à decisão da semana passada, que designou a perícia médica para esta segunda-feira e marcou a audiência de mérito para o dia 27.
Segundo ele, será apenas nesta data que o tribunal vai discutir se decidirá se mantém a deputada presa ou a libera para o regime domiciliar.
OUTROS PROCESSOS
Zambelli também responde a processo por porte ilegal de arma de fogo por ter perseguido jornalista, em público, com arma em punho, na véspera das eleições de 2022, período em que é manifestamente ilegal portar armas.
Nesse caso, já há maioria no Supremo para condená-la. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, mas foi retomado na última sexta-feira (15). A votação está em 6 a 1.
INFORMAÇÕES INVERÍDICAS
Em sessão realizada dia 30 de janeiro, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) concluiu o julgamento da Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) contra Zambelli e cassou o diploma de deputada federal, por maioria de votos — 5 a 2. Cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A decisão, que também a tornou inelegível por 8 anos a partir do pleito de 2022, reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político.
A ação foi proposta pela também deputada federal Sâmia Bomfim (PSol-SP), sob a alegação que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral de 2022.
