Senado deixou caducar MP 1.202/2023, que restabelece contribuição integral de municípios, e prejudica arrecadação dos recursos destinados ao orçamento da Previdência
A Previdência Social vem sofrendo ataques contra suas fontes de arrecadação, ao mesmo tempo em que os especuladores e seus porta-vozes já iniciam uma nova cruzada contra os direitos de aposentados e pensionistas.
Usam a estagnação econômica e a precarização das relações de trabalho, que eles mesmos provocam – com a consequente redução das receitas previdenciárias – para iniciar seus ataques contra as aposentadorias dos brasileiros.
Mas esses ataques à Previdência Social não param por aí. Recentemente 17 setores industriais conseguiram manter, mesmo contra a opinião do governo, a troca do pagamento das contribuições para a Previdência calculado com base na folha pelo cálculo baseado num percentual do faturamento das empresas. Isto evidentemente reduz os recursos para o orçamento da Previdência Social.
Agora, são os municípios abaixo de um determinado número de habitantes (50 mil) que desejam pagar menos contribuições à Previdência Social de seus funcionários. A redução almejada seria de 20% para 8% da folha. O governo, mais uma vez, não está de acordo com essa medida pelo fato de que ela prejudica o orçamento previdenciário sem que sejam definidas fontes alternativas.
Entretanto, na segunda-feira (1) o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, deixou caducar a Medida Provisória 1.202/2023 que restabelecia a cobrança integral das contribuições destes municípios. Por meio de nota, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que “a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP”.
A reação do governo foi anunciar que está analisando a entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão tomada pelo Senado. “Vamos verificar se existem outras possibilidades. AGU [Advocacia-Geral da União] está estudando matéria [sobre entrar no STF]. Isso ainda não foi submetido ainda ao presidente da República”, afirmou Haddad. Ele disse que ele e Pacheco trataram do assunto ontem, mas, aparentemente, não houve consenso.
O ministro da Fazenda argumentou ainda que “não se trata de divergência ou mérito”, mas de “respeitar as leis” fiscais. Ele cita a legislação que impede o uso de receitas da Previdência para fins de políticas tributárias. “Dinheiro público existe para ser alocado, só que você precisa ter compensação de acordo com a lei fiscal. E a lei fiscal não é feita para nós [Executivo], é uma lei para o país”, destacou. “Ninguém aqui quer afrontar ninguém, estamos lembrando que existe uma regra”, argumentou o ministro.
