Ministro da Justiça defende urgente regulação das plataformas digitais. Para Dino, portaria editada pela Secretaria Nacional do Consumidor, que impõe medidas preventivas aos provedores de conteúdo, é insuficiente. “Nós precisamos de leis”, defende
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu em audiência no Senado, na quarta-feira (13), a agilidade do Congresso Nacional em relação à regulação das plataformas digitais. Para ele, coibir os crimes na internet é “um desafio inevitável e inafastável”, mas tem como obstáculo a “busca de perfeição”.
O ministro argumentou que é falsa a contradição entre defesa da regulação e a liberdade de expressão. “É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. Liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável”, explicou.
“Quem defende a regulação das plataformas digitais defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. É uma falácia essa contradição, que não se sustenta em pé”
Para o ministro, “não existe lei perfeita, porque a linguagem é marcada pela ambivalência. O coração do cardiologista não é o coração do poeta. A mesma palavra pode ter múltiplos significados”, pontificou.
“Em temas de vanguarda, como inteligência artificial e internet, há uma busca de lei perfeita, que é idealista, não existe. Minha modesta sugestão é que temperemos essa busca de perfeição com ousadia. Se não acelerarmos o passo, teremos uma desregulamentação total, que é deletéria, ou teremos sempre legislações atrasadas”, afirmou o ministro.
“Se não acelerarmos o passo, teremos uma desregulamentação total, que é deletéria, ou teremos sempre legislações atrasadas”
O ministro da Justiça foi convidado para discutir as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital. O presidente da CCDD (Comissão de Comunicação e Direito Digital) do Senado Federal, Eduardo Gomes (PL-TO), que defendeu a harmonização de temas como políticas, legislação e regulamentação do direito digital.
“Consideramos que a interlocução entre governo e Congresso Nacional facilita a criação de políticas públicas que garantam direitos e deveres dos usuários, empresas e governos, além de promover a transparência e a participação democrática no processo decisório que envolve o uso da tecnologia e da internet”, justificou o parlamentar no requerimento de audiência pública.
PL DAS FAKE NEWS
O ministro falou sobre o tema em audiência pública, nesta quarta-feira, realizada na CCDD. Na ocasião, ele parabenizou a Casa por aprovar o PL 2.630/20, conhecido como PL das Fake News.
O PL é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na Câmara, o projeto de combate às fake news é relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
O texto deve voltar às mãos dos senadores se for aprovado pela Câmara dos Deputados, onde aguarda consenso sobre qual deve ser o órgão regulador.
Dino também defendeu a aprovação do PL 2.628/22, que garante proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. “Entre tantas preocupações, as crianças devem sempre estar na frente, pois são o público mais vulnerável”, disse.
DEVER DE CUIDADO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Nos dois casos, o ministro reitera a colaboração feita pelo ministério ao Congresso Nacional, de criar lei que amplie o dever de cuidado das plataformas digitais frente a conteúdos nocivos como pedofilia, fraudes e apologia à automutilação.
Para ele, a portaria editada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que impõe medidas preventivas aos provedores de conteúdo, é insuficiente.
“Nós precisamos de leis, são temas novos. É possível uma regulação administrativa? Sim, claro. Mas ela nunca vai ser plenamente eficaz. É possível que o Poder Judiciário julgue? Sim, claro, mas isso não vai abranger a regulação do futuro”, disse Dino na audiência pública no Senado.
Fonte: Agência Senado
